Ao adquirir ou utilizar o App do Careca, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os termos abaixo. Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário não deve prosseguir com a contratação ou utilização do software.

1. O Que o Software Faz

O App do Careca é uma ferramenta de automação de fluxo de trabalho desenvolvida para fotógrafos de ação e esportes.

Leitura de Metadados: O sistema lê os metadados das imagens para identificar a sequência de disparos por segundo.

Filtragem Inteligente: Em sequências superiores a 12 FPS, o software seleciona e move o excedente de forma aleatória para uma subpasta denominada ExcessoFPS, localizada dentro do próprio diretório de origem.

Preservação de Arquivos: O software nunca deleta arquivos. Ele apenas altera a localização física dos arquivos dentro do diretório escolhido pelo usuário.

2. O Que o Software NÃO Faz

Edição de Imagem: O sistema não altera exposição, cor, nitidez ou qualquer aspecto visual da fotografia.

Alteração de Metadados: Os metadados de captura originais da câmera permanecem intactos.

Upload Automático: O software não realiza o envio das fotos para plataformas de terceiros; ele prepara os arquivos para que o usuário o faça manualmente.

Avaliação das Imagens: A seleção dos arquivos movidos é feita por critério de aleatoriedade. O software não avalia foco, composição ou qualidade da imagem.

3. Licenciamento e Regras de Acesso

Para garantir a integridade do sistema e evitar o uso indevido de licenças, é necessário observar e respeitar as seguintes regras de uso:

Uso Pessoal e Intransferível: Cada licença é vinculada ao CPF do comprador e ao dispositivo utilizado no primeiro acesso.

Troca de Dispositivo: O usuário pode trocar de computador (ex.: do desktop para o notebook), desde que respeite um intervalo mínimo de 60 minutos entre o encerramento de uma sessão e o login em outro dispositivo.

Acesso Simultâneo: Tentativas de acesso em máquinas diferentes dentro do intervalo de 60 minutos resultarão em bloqueio temporário, com informação sobre qual dispositivo detém a sessão ativa.

Compartilhamento Proibido: É expressamente vedado o compartilhamento, revenda ou cessão da licença a terceiros. O descumprimento poderá acarretar no cancelamento imediato da conta sem direito a reembolso.

4. Planos e Pagamento

Os planos disponíveis (Mensal, Trimestral e Anual) e seus respectivos valores estão descritos na página de vendas.

O pagamento é processado de forma segura pelo Mercado Pago. O App do Careca não armazena dados de cartão de crédito.

O acesso ao software é liberado imediatamente após a confirmação do pagamento.

5. Política de Cancelamento e Reembolso

Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Decreto nº 7.962/2013, o usuário tem o direito de solicitar o cancelamento e reembolso integral no prazo de 7 (sete) dias corridos contados a partir da data da contratação, sem necessidade de justificativa.

O direito de arrependimento poderá ser exercido uma única vez por CPF. Solicitações subsequentes referentes ao mesmo produto serão analisadas individualmente e poderão ser indeferidas com base no art. 187 do Código Civil, que veda o exercício abusivo de direito.

Após o prazo de 7 dias corridos, não haverá reembolso por período não utilizado, independentemente do plano contratado.

O reembolso, quando devido, será realizado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, no prazo definido pelo processador de pagamento.

O cancelamento deve ser solicitado por escrito via e-mail para contato@carecaphoto.com.br ou pelo WhatsApp (79) 99800-1210.

6. Isenções de Responsabilidade

Regras de Plataformas Terceiras: O App do Careca foi calibrado para o limite de 12 FPS vigente nas principais plataformas de venda de fotos esportivas no Brasil. O usuário está ciente de que alterações nas políticas dessas plataformas são de responsabilidade exclusiva delas. O App do Careca se compromete a monitorar continuamente as plataformas do mercado e a disponibilizar atualizações no menor prazo possível sempre que houver mudanças relevantes.

Margem de Processamento: Em razão de variações nos metadados gerados por diferentes modelos de câmera e sistemas operacionais, pode haver uma margem de divergência de até 5% entre o quantitativo processado pelo software e o identificado pela plataforma de destino. O App do Careca não se responsabiliza por eventuais divergências dentro dessa margem.

Falhas de Hardware ou Energia: Não nos responsabilizamos por interrupções no processamento causadas por falhas de hardware, quedas de energia ou mau funcionamento do sistema operacional do usuário.

7. Obrigações do Usuário

Conferência por Amostragem: É responsabilidade do usuário revisar os arquivos resultantes antes de realizar o upload para qualquer plataforma.

Backup Prévio: Recomenda-se fortemente manter cópia de segurança das fotos originais antes de executar qualquer processamento automatizado.

Segurança da Conta: O usuário é responsável por manter seu CPF e credenciais de acesso em sigilo, não os compartilhando com terceiros.

8. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), coletamos apenas os dados estritamente necessários para validação de licença (CPF, identificador do dispositivo e nome do computador). Esses dados são utilizados exclusivamente para controle de acesso e não são compartilhados com terceiros, exceto quando exigido por obrigação legal.

9. Atualizações dos Termos

O App do Careca reserva-se o direito de atualizar estes termos a qualquer momento. O usuário será notificado por e-mail com antecedência mínima de 15 dias em caso de alterações substanciais. A continuidade do uso do software após a vigência das alterações implica aceitação das novas condições.

10. Foro e Legislação Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Aracaju/SE para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.